Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 508, de 03 de junho de 1996
Numero
508
Ano
1996
Publicacao
03/06/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Regulamenta e disciplina os artigos 223 (I e II) e 234 da Lei Orgânica do Município e adota outras providências.