Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 509, de 03 de junho de 1996
Numero
509
Ano
1996
Publicacao
03/06/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Inclui nos currículos de 1º e 2º graus da rede de ensino público municipal a disciplina educação para o trânsito