Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 513, de 30 de outubro de 1996
Numero
513
Ano
1996
Publicacao
30/10/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera e complementa termos da Lei Municipal nº 375/94, de 12.12.94, e dá outras providências.