Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 521, de 06 de novembro de 1996
Numero
521
Ano
1996
Publicacao
06/11/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a coleta seletiva de lixo para processamento, reaproveitamento e reciclagem no âmbito do município de Maracanaú.