Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 527, de 06 de novembro de 1996
Numero
527
Ano
1996
Publicacao
06/11/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Proíbe o transporte de lixo, areia, brita e materiais similares em veículos sem proteção e adota outras providências.