Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 529, de 26 de novembro de 1996
Numero
529
Ano
1996
Publicacao
26/11/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Estabelece normas e condições para o exercício dos direitos referentes a saúde reprodutiva e coíbe esterilização indiscriminada e determina outras providências