Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 533, de 23 de dezembro de 1996
Numero
533
Ano
1996
Publicacao
23/12/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno de propriedade do Município que indica e dá outras providências.