Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 536, de 27 de janeiro de 1997
Numero
536
Ano
1997
Publicacao
27/01/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Destina às famílias com portadores de deficiência, 10% do número total de habitações populares construídas pelo poder público do município de Maracanaú.