Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 549, de 12 de maio de 1997
Numero
549
Ano
1997
Publicacao
12/05/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao chefe do poder executivo doar o terreno de propriedade do município que indica e dá outras providências.