Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 550, de 12 de maio de 1997
Numero
550
Ano
1997
Publicacao
12/05/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o chefe do executivo municipal a criar, remanejar, transferir ou utilizar os saldos de dotações orçamentárias dos órgãos extintos e transformados pela lei municipal nº 535/97 e dá outras providências.