Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 555, de 30 de maio de 1997
Numero
555
Ano
1997
Publicacao
20/05/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao chefe do poder executivo a promover ações para criação, instalação e funcionamento de conselhos escolares e adota outras providências.