Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 556, de 30 de maio de 1997
Numero
556
Ano
1997
Publicacao
30/05/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar ao estado do Ceará-DERT - Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes o imóvel que indica, e dá outras providências.