Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 559, de 05 de agosto de 1997

Numero

559

Ano

1997

Publicacao

05/08/1997

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Autoriza ao chefe do poder executivo a doar o terreno que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.