Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 572, de 09 de dezembro de 1997
Numero
572
Ano
1997
Publicacao
09/12/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Define zona urbana do município para efeito de imposto predial e territorial urbano com fundamento no artigo 32 parágrafo 1° do código tributário nacional e adota outras providências.