Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 574, de 09 de dezembro de 1997
Numero
574
Ano
1997
Publicacao
09/12/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera o valor venal do metro quadrado dos terrenos e edificações para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício fiscal de 1998, de que trata a Lei Municipal nº 36/85 e adota outras providências.