Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 576, de 09 de dezembro de 1997
Numero
576
Ano
1997
Publicacao
09/12/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera as alíquotas para cobrança da taxa de licença relativa à localização e funcionamento de estabelecimentos de que tratam os artigos 59 e 61 da lei nº 36/85, fixadas pela tabela constante do anexo II e adota outras providências.