Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 578, de 09 de dezembro de 1997
Numero
578
Ano
1997
Publicacao
09/12/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder repasses financeiros, ajudas assistenciais, doações de equipamentos a órgãos públicos, concessão de auxílios a Entidades Filantrópicas, Esportivas, Comunitárias e Culturais, ratificando atos e adotando outras providências.