Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 580, de 10 de dezembro de 1997
Numero
580
Ano
1997
Publicacao
10/12/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a concessão de Utilidade Pública Municipal ao Conselho Comunitário dos Moradores de Pajuçara e adota outras providências.