Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 584, de 22 de dezembro de 1997

Numero

584

Ano

1997

Publicacao

22/12/1997

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Autoriza o chefe do poder executivo exercer as competências que foram atribuídas aos municípios pelo código de trânsito brasileiro e dá outras providências.