Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 588, de 27 de fevereiro de 1998
Numero
588
Ano
1998
Publicacao
27/02/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera disposições da Lei Municipal n. 448/95 cancela obrigatoriedade de contribuição compulsória adotando outras providências.