Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 652, de 12 de março de 1999
Numero
652
Ano
1999
Publicacao
12/03/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Estabelece redutor adicional, extingue órgãos e cargos em comissão, cria o Departamento do Meio Ambiente e o cargo em comissão a ele vinculado, alterando a redação do art. 4º e parágrafos da Lei Municipal n. 553/97, adotando outras providências.