Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 681, de 22 de outubro de 1999
Numero
681
Ano
1999
Publicacao
22/10/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, bem assim a doar o imóvel que indica, e dá outras providências.