Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 684, de 18 de novembro de 1999
Numero
684
Ano
1999
Publicacao
18/11/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Transforma a Câmara de Controle Social do Fundef, do Conselho Municipal de Educação, em Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências.