Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 696, de 29 de dezembro de 1999
Numero
696
Ano
1999
Publicacao
29/12/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a autorização complementar para consolidação e ajuste definitivo dos repasses compulsórios à conta do Fundo de Previdência do Município com supedâneo no art. 54, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Maracanaú.