Resolução Vigente

Resolução nº 1.569, de 25 de outubro de 2005

Numero

1569

Ano

2005

Publicacao

26/10/2005

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

REGULAMENTA A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DE CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA.