Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 728, de 12 de julho de 2000
Numero
728
Ano
2000
Publicacao
12/07/2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Desafeta do domínio Público Municipal o bem imóvel que indica e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doá-lo a terceiros mediante as condições que estabelece.