Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 764, de 06 de abril de 2001
Numero
764
Ano
2001
Publicacao
06/04/2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui o programa de garantia renda mínima associada as ações sócio educativas e determina outras providências.