Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 769, de 06 de junho de 2001
Numero
769
Ano
2001
Publicacao
06/06/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Assegura a dispensa de exigência de alvará para instalações e funcionamento de templos religiosos e dá outras providências.