Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 774, de 06 de junho de 2001
Numero
774
Ano
2001
Publicacao
06/06/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Obriga a identificação do Projeto de Lei e responsabilidade do autor na sua publicação e adota outras providências.