Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 783, de 09 de agosto de 2001
Numero
783
Ano
2001
Publicacao
09/08/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Proíbe o fumo no interior de prédios públicos e nos serviços terceirizados e adota outras providências.