Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 816, de 17 de dezembro de 2001
Numero
816
Ano
2001
Publicacao
17/12/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Modifica a Lei n° 729, de 13 de julho de 2000, dando nova redação ao artigo 36 e adotando outras providências.