Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 817, de 17 de dezembro de 2001
Numero
817
Ano
2001
Publicacao
17/12/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao chefe do poder executivo a proceder à concessão de direito real de uso do terreno que indica, de posse do município e adota outras providências.