Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 820, de 18 de dezembro de 2001
Numero
820
Ano
2001
Publicacao
18/12/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transportes coletivos e alternativos do município de Maracanaú afixar no interior e em local visível sobre os direitos de indenizações em caso de acidentes.