Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 859, de 11 de novembro de 2002
Numero
859
Ano
2002
Publicacao
11/11/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o terreno de propriedade do municio e adota outras providências.