Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 860, de 11 de novembro de 2002
Numero
860
Ano
2002
Publicacao
11/11/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno ao Governo do Estado e adota outras providências.