Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 880, de 31 de janeiro de 2003

Numero

880

Ano

2003

Publicacao

31/01/2003

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Modifica a estrutura organizacional do Poder Executivo, cria órgão institucional e cargos de provimento em comissão, extingue cargos de confiança e adota outras providências.