Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 884, de 20 de fevereiro de 2003
Numero
884
Ano
2003
Publicacao
20/02/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Estabelece nova sistemática de pagamentos de Gratificação Especial ao Desempenho e adotam outras providencias.