Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 896, de 30 de abril de 2003
Numero
896
Ano
2003
Publicacao
30/04/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Modifica a estrutura organizacional do poder executivo, extinguindo e criando órgãos institucionais e respectivos cargos de provimento em comissão e adota outras providências.