Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 899, de 20 de maio de 2003
Numero
899
Ano
2003
Publicacao
20/05/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui no calendário das escolas públicas municipais e conveniadas a obrigatoriedade de aulas sobre preservação ambiental e cidadania.