Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 916, de 27 de agosto de 2003
Numero
916
Ano
2003
Publicacao
27/08/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Modifica a alínea "d" do art. 18 da Lei Municipal n. 828, de 13 de março de 2002.