Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 918, de 27 de agosto de 2003
Numero
918
Ano
2003
Publicacao
27/08/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Cria o cadastro Geral dos Beneficiados por Mutirões Habitacionais e adota outras providências.