Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 931, de 01 de dezembro de 2003
Numero
931
Ano
2003
Publicacao
01/12/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Modifica a estrutura organizacional do poder executivo extinguindo e criando órgãos institucionais e respectivos cargos de provimento e comissão.