Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 932, de 01 de dezembro de 2003
Numero
932
Ano
2003
Publicacao
01/12/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Reformula e consolida as Leis Tributarias do Município, adaptando ao disposto no art. 72 da Lei Orgânica e Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003 e dá outras providências.