Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 948, de 01 de dezembro de 2003
Numero
948
Ano
2003
Publicacao
01/12/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Regulamenta o aproveitamento de resíduos de alimentos por feiras livres, Ceasa ,bares e adota outras providências.