Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 950, de 01 de dezembro de 2003
Numero
950
Ano
2003
Publicacao
01/12/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Determina aos estabelecimentos bancários, situados no Município de Maracanaú, a disponibilização de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos e dá outras providências.