Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 954, de 23 de fevereiro de 2004
Numero
954
Ano
2004
Publicacao
23/02/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Retifica as redações do inciso II e do § 1º do art. 33 da Lei Municipal n. 932, de 1º de dezembro de 2003, e dá outras providências.