Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 958, de 23 de fevereiro de 2004

Numero

958

Ano

2004

Publicacao

23/02/2004

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências.