Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 959, de 23 de fevereiro de 2004
Numero
959
Ano
2004
Publicacao
23/02/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dá nova redação ao art. 5º da Lei n. 513/96, bem como do art. 1º da lei n. 725/2000, e dá outras providências.