Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 968, de 14 de junho de 2004
Numero
968
Ano
2004
Publicacao
14/06/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Modifica os art. 13, 67 e 70 da Lei Municipal n. 137, de 15 de outubro de 1989, para adequá-los em consonância com a Lei n. 604 de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.