Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 206, de 29 de novembro de 2005
Numero
206
Ano
2005
Publicacao
28/11/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Dispõe sobre a criação e implantação de um canal de radiodifusão sonora em frequência modulada e dá outras providências.